Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/03/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1059/2026