Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

Plenario - PL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

24/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação