Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
19/12/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1049/2025.