Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 26/02/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Câmara de Vereadores - CVFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/02/2025
Data Fim Prazo
18/03/2025
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025 Altera a Lei Municipal nº 943/2024, torna mais rigorosa as consequências pela má utilização de diárias de viagens e estabelece maior transparência quanto ao acesso público aos gastos desses recursos, nas condições que especifica.