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PLL 3/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção à Pessoa com Fibromialgia no Município de Feliz Natal – MT, dispõe sobre reconhecimento de direitos, deveres dos beneficiários, diretrizes de atenção à saúde, prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 003 / 2026
Protocolo: 41/2026, Data Protocolo:
11/02/2026 -
Horário: 15:38:35
Autor:
Crisomar Vieira de Carvalho
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Protocolo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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