Parecer Jurídico - CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL de 11/12/2023 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Data

11/12/2023

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação