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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ernandis Quadros Alves - Moção de Apoio nº 1 de 2026
(Moção de Apoio nº 1 de 2026)
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Autor
Ernandis Quadros Alves
Primeiro Autor
Sim
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