Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2020
Número
12
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
18/05/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo doar imóveis denominados lotes 10 e 11 ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Observação