Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Justificativa ao Projeto de Lei Municipal
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
106
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 012/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE FELIZ NATAL-MT – SAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação