Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 74 de 2025 em 1ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 74 de 2025
Indicação n° 074/2025 - Para que, o valor a ser pago pelos pequenos
produtores rurais, posseiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais,
assentados ou chacareiros, em regime de subsistência familiar, para uso de
maquinas, descritos e regulamentados pela Lei Municipal n. 819-2022 e decretos,
sejam reduzidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação