Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DATA: 24 DE AGOSTO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT, PARA O EXERCÍCIO 2023 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 E LEI COMPLEMENTAR 197/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.