Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2023
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2023. DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023. SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012, QUE ALTEROU O ART. 68 E ACRESCENTOU OS ARTIGOS 69-A E 69-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008 E, REVOGA OS § 1º, § 3º, § 5º, § 6º E § 9º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.