Matéria: Indicação nº 74 de 2025
Ementa: Indicação n° 074/2025 - Para que, o valor a ser pago pelos pequenos produtores rurais, posseiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados ou chacareiros, em regime de subsistência familiar, para uso de maquinas, descritos e regulamentados pela Lei Municipal n. 819-2022 e decretos, sejam reduzidos.