Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/08/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Câmara de Vereadores - CVFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
02/09/2024
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E ÁGUA A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E ÁGUA A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.