Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 04/07/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
10/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 950/2024.