Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026 | Protocolo | 07/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Câmara de Vereadores - CVFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Protocolo
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2026
EMENTA: ESTABELECE REGRAS PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: ESTABELECE REGRAS PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.