Projeto de Lei Municipal nº 9 de 2026 | Norma promulgada | 24/04/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1064/2026