Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei | 09/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1063/2026.