Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação