Indicação nº 17 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 14/04/2026 (Indicação nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMFN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação