Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 10/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 001/2026