Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2026 | Parecer concluído | 20/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Plenario - PL
Unidade Destino
Plenario - PL
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer concluído
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL