Projeto de Lei Municipal nº 42 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
11/02/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1042/2025