Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMFN
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação