Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMFN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

19/12/2025

Data Fim Prazo

19/12/2025

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 104/2025.