Projeto de Lei Municipal nº 37 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/12/2025 (Projeto de Lei Municipal nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1040/2025.