Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMFN
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação