Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei | 02/10/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/10/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMFN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

06/10/2025

Data Fim Prazo

06/10/2025

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 1030/2025.