Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 28/11/2023 (Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMFN

Data Encaminhamento

28/11/2023

Data Fim Prazo

18/12/2023

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação