Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 | Aguardando distribuição para as Comissões | 08/05/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
Câmara de Vereadores - CVFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
08/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição para as Comissões
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Legislativo nº 012/2025 - Garante atendimento prioritário, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos, especialmente aquelas acolhidas na Casa Lar Municipal.