Veto nº 1 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 25/04/2025 (Veto nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/04/2025

Unidade Local

Câmara de Vereadores - CVFN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

25/04/2025

Data Fim Prazo

12/05/2025

Status

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação

VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025.
DATA: 17 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO”, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SEGUEM: