Moção de Apoio nº 1 de 2025 | Aguardando distribuição para as Comissões | 25/04/2025 (Moção de Apoio nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Câmara de Vereadores - CVFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
25/04/2025
Data Fim Prazo
12/05/2025
Status
Aguardando distribuição para as Comissões
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Moção de Apoioº 001/2025 Requeiro, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.