Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMFN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

18/03/2025

Data Fim Prazo

08/04/2025

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 096/2025