Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando distribuição para as Comissões | 08/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Câmara de Vereadores - CVFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
14/04/2025
Status
Aguardando distribuição para as Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 Data: 08 De Abril De 2025 Súmula: Dispõe Sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – Data Focal 31/12/2024, Previdência Social, mantém o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de custeados pelo ente federativo, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências.