Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2024 | Norma promulgada | 16/12/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2024

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMFN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

23/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 973/2024