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LM 893/2023 - Lei Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Lei Municipal nº 893/2023 Data 08 de Agosto de 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA EM IMÓVEIS PARTICULARES CEDIDOS A TÍTULO GRATUITO PARA REALIZAÇÃO DA EXPOFELIZ 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 15 de Agosto de 2023
Processo: 22 / 2023
Protocolo: 213/2023, Data Protocolo: 15/08/2023 - Horário: 14:46:10
Autor:  José Antonio Dubiella - Prefeito
Relatorias:  Felipe Reinehr Faganello (CLJRFFO - Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento)
Localização Atual:  CLJRFFO - Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento
Status:  Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Agosto de 2023
Data da última Tramitação:  7 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-CVFN nº 893, de 03 de agosto de 2023