Parecer Jurídico - CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL de 16/02/2024 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Data

16/02/2024

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação