Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 06/04/2026 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Câmara Municipal
Data
06/04/2026
Autor
Juliano Berticelli
Ementa
Indexação