SAPL - Câmara de Vereadores de Feliz Natal

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Câmara Municipal

Data

02/04/2026

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_-_projeto_lei_legislativo_lei_legislativo_no_002-2026_obrigatoriedade_certidao_medicamentos_da_rede_publica_municipal_de_feliz_natal.pdf