Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 20/03/2026 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Câmara Municipal

Data

20/03/2026

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação