Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 16/03/2026 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Câmara Municipal
Data
16/03/2026
Autor
Juliano Berticelli
Ementa
Indexação