Parecer Jurídico - CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL de 09/12/2025 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Municipal nº 42 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Data

09/12/2025

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação