Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 30/05/2025 por Juridico (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
30/05/2025
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Proj Lei Leg 010/2025
Indexação