SAPL - Câmara de Vereadores de Feliz Natal

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Data

19/05/2025

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_-projeto_lei_legislativo_12-2025_garante_atendimento_prioritario_a_criancas_e_adolescentes_vitimas_de_violacao_de_direitos_espe.pdf