Parecer Jurídico - CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL de 11/04/2025 por Juliano Berticelli (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Data

11/04/2025

Autor

Juliano Berticelli

Ementa

Indexação