Parecer Jurídico - Proj Lei Leg 001 de 10/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Proj Lei Leg 001
Data
10/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação