Parecer Jurídico - Proj 005 de 10/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Proj 005
Data
10/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação