Parecer Jurídico - proj lei comp 001 de 10/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

proj lei comp 001

Data

10/02/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação