Parecer Jurídico - Projeto 004 de 31/01/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto 004

Data

31/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação