Parecer Jurídico - Câmara de Vereadores de 18/09/2023 por Juridico (Projeto de Lei Municipal nº 28 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Câmara de Vereadores

Data

18/09/2023

Autor

Juridico

Ementa

Indexação